O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio elaborado e publicado pela Subsecretaria de Contabilidade Pública (Sucon). Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
É importante ressaltar que deixar de divulgar o RGF constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas, punida com multa pessoal de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, além de impedir que o ente receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito.
Fonte: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/-/relatorio-de-gestao-fiscal
OBS.: A Prefeitura do Município de Bebedouro não disponibilizou, em seu site, o Relatório de Gestão Fiscal, sendo estes publicizados através do Diário Oficial Local e disponibilizados no site do Portal da Transparência da Imprensa Oficial. Para acessar o RGF dos exercícios de 2013 e 2014 do município de Bebedouro, por gentileza, clique aqui.
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