A Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional,
parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo
(estados e municípios) brasileiro.
As restrições
orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de
acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira
de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma
boa herança administrativa para os futuros gestores.
Entre seus itens está
previsto que cada aumento de gasto precisa vir de uma fonte de financiamento
correlata e os gestores precisam respeitar questões relativas ao fim de cada
mandato, não excedendo o limite permitido e entregando contas saudáveis para
seus sucessores.
Um dos mais fortes
instrumentos de transparência em relação aos gastos públicos, indicando os
parâmetros para uma administração eficiente, a LRF brasileira se inspirou em
outros exemplos bem sucedidos ao redor do mundo, como Estados Unidos e Nova
Zelândia.
Abaixo você tem acesso ao
texto completo da Lei e a material explicativo adicional.
Fonte: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/lei-de-responsabilidade-fiscal
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